quarta-feira, 20 de julho de 2011

A Questão do Desarmamento

por Coronel Mario Hecksher Neto


1. ORIGEM DA QUESTÃO

Progressivamente, a violência aumentou no Brasil nos últimos 20 anos.

Alguns dos principais motivos para que isto ocorresse foram e são os seguintes:

- Um Poder Judiciário que se mostra obsoleto e parcialmente corrupto e cujas ações extremamente lentas criam a impunidade.
 
- Uma Legislação inadequada que favorece, também, a impunidade.

- Um Sistema Penitenciário fora de controle, onde os centros de correção funcionam como “escolas do crime”.

- A ação de ONGs que protegem os “direitos humanos” dos bandidos, em detrimento dos cidadãos de bem.

- Interferência do clero progressista e outros agentes no sistema penal, como a atuação de padres que pregam a luta de classes dentro dos presídios, gerando verdadeiros “partidos revolucionários do crime” como o PCC, o Comando Vermelho e outras facções.

- Polícias incompetentes, em muitos casos, mal equipadas e corruptas.

- A falta de unidade de comando nas polícias militares e civis estaduais, gerando conflitos e pouca integração no combate ao crime.

- Politização das Secretarias de Segurança dos Estados e de suas polícias subordinadas, como também da Polícia Federal, favorecendo conflitos internos e a busca da satisfação de objetivos partidários, o que contribui para a ineficiência dos órgãos de segurança pública.

- A existência de grandes guetos de pobreza e a ocorrência de elevado índice de desemprego são aspectos que afetam a população em torno dos grandes centros urbanos. Os habitantes das favelas provocam o indesejável “inchamento” das cidades e são facilmente cooptados pelos agentes do crime organizado (narcotráfico e outros).

- A brutal diminuição do número de famílias normalmente constituídas, com pai, mãe e seus filhos, situação fundamental para o crescimento sadio das crianças e para o progresso anímico da sociedade.

- O afastamento dos fiéis da Igreja Católica (no Brasil, a maioria absoluta da população se declara católica, mas só uma pequena parte pratica a religião), tendo como conseqüência maior a perda de valores fundamentais para a boa convivência humana.

- O surgimento dos crimes transnacionais conduzidos por facções do crime organizado que praticam amplamente o narcotráfico, o contrabando de todo tipo, inclusive o de armas sofisticadas, o roubo de cargas, os seqüestros, as extorsões, a adulteração de combustíveis, o roubo de veículos, etc. São exemplos do que falo a máfia nigeriana, a máfia coreana, as FARC e outros grupos.

- A incompetência da PF para impedir a prática dos crimes transnacionais acima mencionados. 

- Os maus exemplos constantes dados pelos dirigentes políticos, fazendo com que muitos pensem que podem “levar vantagem em tudo” (lei de Gerson).

- O “roubo político”, sobejamente demonstrado nas investigações realizadas pela PF para atender às CPIs em curso no Congresso nos dias atuais.

Todos esses fatores provocaram e provocam o crescimento da criminalidade, da violência e da insegurança, elevadas a níveis insuportáveis.

Foi neste quadro que o Governo sancionou a LEI 10.826, de 23 de dezembro de 2003, que ampara a aplicação do ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 

Entretanto, tal Estatuto não foi aprovado como os seus relatores pretendiam. Na verdade, eles queriam uma lei radical que obrigasse todas as pessoas a entregar as armas que porventura já possuíssem! Mesmo assim, o porte de arma está proibido para as pessoas comuns e a posse de arma foi, mais uma vez regulamentada, acrescendo-se às exigências anteriormente existentes outras mais complexas como uma série de certidões, exame psicotécnico, exame de capacidade e taxas diversas que se elevam a R$ 1500,00.

Mas a chamada “Lei do Desarmamento” não mudou o panorama do crime, que continuou ocorrendo em nível muito elevado e sempre cresceste, pois com ela o governo só controla o cidadão que tem suas armas registradas e domicílio conhecido, enfim uma pessoa normal, um cidadão de bem. Ora, o bandido não tem arma registrada, nem domicílio e para ele a Lei pouco importa. 

Conclui-se parcialmente que a Lei será sempre ineficaz se o Estado não puder fazer com que todos a cumpram.
A Lei, do modo como foi aprovada, não obrigou o cidadão a entregar suas armas de fogo ao Estado, mas determinou a realização da caríssima e ineficaz Campanha do Desarmamento (doação voluntária com indenização de R$100,00 ou R$300,00 por arma) organizadas pelo governo com o dinheiro público (gasto estimado de R$600 milhões) e ativamente apoiada por ONGs diversas, muitas delas financiadas do exterior (já foram mostrados documentos que mostram a ONG VIVA RIO, por exemplo, patrocinada por dinheiro inglês). 

Observe-se, ainda, que algumas poderosas redes de TV e rádio apóiam o governo mostrando-se favoráveis ao desarmamento e atuam por intermédio de conhecidos chargistas e dos apresentadores mais populares. Talvez ajam assim para não perder os vultosos recursos oriundos da propaganda governamental.   

A “Lei do Desarmamento” também marcou um referendo (consulta popular) para 23 de outubro de 2005 no qual a população deverá se manifestar a respeito da PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES, isto é, os brasileiros maiores de 16 anos irão decidir sobre a proibição ou manutenção do seu direito de poder adquirir uma arma de fogo em comércio devidamente credenciado seja pela polícia Federal, seja pelo Exército, votando NÃO se for desfavorável à proibição (tecla 1) e SIM em caso contrário (tecla 2).

2. UMA PERGUNTA QUE PRECISA SER RESPONDIDA

Existe alguma indicação ou experiência que mostre a proibição da venda legal de armas como medida capaz de reduzir a criminalidade e a conseqüente violência por ela gerada? 

1) Recentemente, o governo australiano editou uma lei obrigando os proprietários de armas a entregá-las para destruição. Foram recolhidas mais de 600.000 armas, num programa que custou US$500 milhões ao contribuinte.
Entretanto, após um ano de aplicação da lei, os resultados foram os seguintes:

- Homicídios: aumento de 3,2%;
- Agressões: aumento de 8,6%; e
- Assaltos a mão armada: aumento de 44%.

Registrou-se um incrível aumento do número de invasões de residências e agressões a idosos, tanto nas cidades como nas áreas rurais.

Hoje, os políticos estão sem saber como explicar aos eleitores a deterioração da segurança pública, após os gastos realizados para livrar das armas a sociedade australiana. Certamente as pessoas de bem entregaram suas armas, enquanto os malfeitores as mantiveram, apesar da proibição legal e hoje as usam sem temer reação igual do agredido.

2) No Reino Unido, onde a polícia andava desarmada até poucos anos atrás, foi adotada uma política de desarmamento, isto é, a proibição da posse e conseqüente compra e venda de armas de fogo. Contudo, pesquisa realizada pelo Instituto Inter-regional de Estudos de Crime e Justiça da ONU revelou que Londres é hoje considerada a capital do crime na Europa.

Os crimes a mão armada na Inglaterra e País de Gales cresceram 35% no primeiro ano de aplicação da lei. Conforme informações do Governo houve 9.974 crimes entre abril de 2001 e abril de 2002, contra 7.363 casos registrados no ano anterior, sendo que os assassinatos com armas de fogo teriam aumentado 32%.

É lícito concluir que o desarmamento do cidadão comum estimulou o marginal, que não entregou sua arma, a praticar mais crimes e o Estado, mesmo tendo uma polícia comprovadamente moderna e eficiente, nada conseguiu fazer para impedi-lo.

3) Nos Estados Unidos da América a decisão de permitir o porte de armas é adotada independentemente por cada Estado. Aqueles que permitem a venda e o porte de armas à população ordeira têm índices de crimes violentos muito inferiores à média nacional. Em contrapartida, aqueles que apresentam maiores restrições à aquisição e ao porte apresentam índices expressivamente maiores. Washington, onde a proibição é total, é a cidade mais violenta daquele país.

4) No Brasil, a aprovação da Lei do Desarmamento e a conseqüente Campanha de Desarmamento levada a efeito, com muita propaganda e gasto do dinheiro público, em nada mudou o quadro da violência e da criminalidade. 

Tudo indica que não há relação de causa e efeito entre as armas recolhidas e os índices de criminalidade registrados, isto é, as cerca de 160 mil armas recolhidas não estavam nas mãos de criminosos, mas sim de pessoas de bem. 

A campanha apresentou resultados pífios sob todos os aspectos, pois, de acordo com documento elaborado pelo Cel Diógenes Dantas Filho em parceria com o Ministério Público Militar Federal, existem cerca de 20 milhões de armas clandestinas e 2 milhões de armas registradas, números enormes diante da quantidade de armas recolhidas.

Sobre o assunto em pauta, a conhecida Deputada Federal e Juíza aposentada Denise Frossard disse o seguinte:

“- ... a experiência de proibições comerciais mundo afora construiu e fez crescer o mercado clandestino e o contrabando. Esse é o caminho fértil para aumentar a corrupção.

A medida certa está no controle da fabricação e do porte de armas de fogo e não na proibição da comercialização.
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O caminho do controle foi retomado em fevereiro de 1997, com a edição da Lei 9.437, que estabeleceu condições para o registro e o porte de armas de fogo e, mais relevante, configurou como crime possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Em 1997, o porte ilegal de armas era uma simples contravenção penal. A partir de então, com a Lei 9.437, passou a ser crime, com pena de prisão.”

Diante do que foi exposto, vê-se que impedir a venda legal de armas e munições não será a medida que irá reduzir a criminalidade e a violência, como já reconheceu o próprio Presidente da República quando disse em pronunciamento veiculado pela mídia que o desarmamento teria apenas um “efeito simbólico” (sic).

3. OUTRAS PERGUNTAS PARA OS LEITORES MEDITAREM

Há outras perguntas que não estão respondidas e que são importantes para esclarecer o assunto. Eu as deixo para a meditação dos leitores:

a. A quem interessa o desarmamento e a proibição da venda de armas e munições?

b. Qual a origem do dinheiro que mantém as ONGs que são favoráveis ao desarmamento e à proibição da venda legal de armas e munições no Brasil?

c. Por que o Governo Federal está tão engajado em prejudicar a pequena indústria de armas nacional, se isto nos coloca em evidente desvantagem diante dos países ricos, possuidores de enormes, riquíssimas e poderosas indústrias bélicas?

d. Que vantagens levam as emissoras de rádio e TV que apóiam o Governo Federal na questão em pauta?

e. Como poderemos viabilizar a Estratégia da Resistência sem capacidade para produzir o nosso próprio arsenal?

f. Como poderá sobreviver a nossa pequena indústria de armas e munições se não puder vender seus produtos no mercado interno

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